Especialistas
ouvidos pela Subcomissão Permanente de Acompanhamento do Setor de Mineração
defenderam, nesta terça-feira (5), modificações na legislação no sentido de
alavancar o crescimento do setor e aumentar a produtividade das indústrias
voltadas à atividade.
Mudança na
base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
(CFEM), desburocratização para aproveitamento de recursos minerais da faixa de
fronteira e do processo de pesquisa mineral foram alguns dos pontos citados
pelos debatedores.
Royalties
O professor
da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Facury Scaff, criticou a forma
como é tratada, no Brasil, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais (CFEM) — espécie de royalty pago pelas empresas mineradoras a
municípios, estados e à União pela exploração de jazidas.
Segundo
ele, a contribuição não deveria ser pensada somente com uma "lógica
arrecadatória", mas sim como estratégia de desenvolvimento nacional. Para
Scaff, é injusto que o tributo seja cobrado com alíquotas iguais, independente
do local a ser explorado pelos grupos empresariais. Segundo ele, o país deveria
incentivar a empresa interessada em extrair terras raras em locais com acesso
mais difícil.
— Você tem
que ter sistemas que permitam tratar desigualmente situações desiguais. Devia
haver alguma fórmula na lei que não seja apenas arrecadatória, mas sim de
desenvolvimento — disse.
Faixa de
Fronteira
Em relação
à pesquisa, lavra e aproveitamento de recursos minerais na faixa de fronteira,
o coordenador da Comissão Jurídica do Instituto Brasileiro de Mineração
(Ibram), Guilherme Simões, afirmou que há uma burocracia excessiva para que
ocorra essa exploração.
Desburocratização,
flexibilização das regras, banco de dados integrados entre órgãos do setor,
investimento em tecnologia da informação, simplificação de processos e
eliminação de restrições ao capital estrangeiro para exploração foram as
principais mudanças que, de acordo com Simões, devem ser introduzidas na
legislação vigente.
Agência
reguladora
Outro ponto
levantado foi o que trata da transformação ou não do Departamento Nacional de
Produção Mineral (DNPM) em agência reguladora. O procurador chefe substituto do
DNPM, Frederico Munia Machado, considera positiva a mudança.
Segundo
ele, a descentralização com criação de agência reguladora é uma tendência
mundial que, entre outras vantagens, confere maior autonomia administrativa e
decisória, maior controle social e participação pública e mecanismo alternativo
de solução de conflitos.
— No Brasil
foi feito esse processo de descentralização e criação de agências na década de
90 e a mineração acabou ficando para trás. Foi criada uma autarquia, mas não
avançou para a criação de uma agencia reguladora, o que, no meu ponto de vista,
seria muito positivo – disse.
Como
possível aspecto negativo, Frederico apontou que a descentralização aumenta o
foco em resultados específicos ao invés de interesse público e ocorre um
declínio na cooperação e coerência no setor público.
Terras
indígenas
O professor
da Universidade de Brasília (UnB), Adriano Drummond, disse ser preciso tratar
da exploração mineral nas terras indígenas. Segundo ele, a falta de um marco
legal que trate da situação provoca inúmeros conflitos, já que "as pessoas
começam a explorar nessas áreas ignorando o mundo jurídico".
Para o
advogado William Freire, o Brasil deve aprender com a legislação estrangeira,
mas é preciso atenção aos ajustes que devem ser feitos no seu próprio contexto
cultural, administrativo e econômico. O advogado defendeu a manutenção do
chamado "direito de prioridade" da empresa mineradora no acesso a
riquezas minerais no subsolo por ela já explorado. Segundo ele, a União, a quem
pertencem, constitucionalmente, os recursos minerais, tem todas as ferramentas
e mecanismos para exercer o controle efetivo dessa riqueza. A seu ver, não é o
regime de prioridade que fragilizará isso.
Presidente
da subcomissão, o senador Wilder Morais (PP-GO) afirmou que os encontros são
essenciais aos trabalhos legislativos, já que tratam de "contribuições de
todas as áreas e setores envolvidos na atividade minerária".
Extraído de
Agência Senado